[Download] "O Direito à Dedução do IVA" by Rui Manuel Pereira da Costa Bastos ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Direito à Dedução do IVA
- Author : Rui Manuel Pereira da Costa Bastos
- Release Date : January 27, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1680 KB
Description
Garante da neutralidade, princípio estruturante do sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o direito à dedução encontra-se condicionado à existência de uma relação direta e imediata entre os bens e serviços adquiridos (inputs) e as operações que, inserindo-se no perímetro do conceito de atividade económica, se encontram tributadas. A dedução será, no entanto, parcial caso aqueles inputs sejam mistos, isto é, simultaneamente afetos a operações tributadas ou operações não tributadas por se encontrem isentas de IVA.